A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e prevê o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua durante seis dias seguidos com apenas um de descanso. A proposta é considerada uma das principais bandeiras trabalhistas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto principal da PEC recebeu 34 votos favoráveis e apenas quatro contrários na comissão especial instalada na Câmara. Agora, a matéria segue para análise do plenário da Casa, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação antes de seguir para o Senado.

Os votos contrários vieram de parlamentares ligados ao PL e ao Novo. Deputados da oposição criticaram os possíveis impactos econômicos da mudança, especialmente para pequenas empresas e setores intensivos em mão de obra.

Proposta prevê transição gradual e duas folgas semanais
A PEC estabelece uma transição de 14 meses para a redução da jornada semanal. Segundo o texto aprovado, 60 dias após a promulgação da emenda a carga horária cairia para 42 horas semanais. Depois de um ano, haveria nova redução até atingir o limite de 40 horas.

O relatório também determina dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. O texto, porém, abre possibilidade para acordos e convenções coletivas definirem modelos de compensação, desde que seja garantida, na média, a concessão das folgas previstas.

O relator da proposta, deputado Leo Prates, incluiu ainda no parecer a garantia de que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, nem proporcional nem nominal. A proteção também vale para pisos salariais já existentes.

Governo e Câmara articulam avanço da proposta
A votação ocorreu após articulação entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o Palácio do Planalto. Para acelerar a tramitação, Motta convocou uma sessão relâmpago do plenário pela manhã apenas para cumprir prazo regimental relacionado a um pedido de vista apresentado pela oposição.

O presidente da comissão, Alencar Santana, tentou negociar a retirada de destaques para acelerar a votação, mas o PL manteve uma proposta alternativa que tenta substituir o modelo defendido pela esquerda por uma escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso.

A PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes, do PT, mas incorporou também uma proposta apresentada pela deputada Erika Hilton, ligada ao Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado pelo vereador carioca Rick Azevedo.

Durante a sessão, parlamentares governistas defenderam a proposta como uma medida de valorização dos trabalhadores e melhoria da qualidade de vida. Já a oposição afirmou que a redução da jornada pode elevar custos operacionais e provocar aumento de preços.

O deputado Gilson Marques, do Novo, argumentou que empresas teriam de contratar mais funcionários para compensar a diminuição das horas trabalhadas. Segundo ele, isso poderia impactar diretamente o custo de produtos e serviços.

Por outro lado, Erika Hilton criticou a postura da oposição e acusou setores conservadores de disseminarem desinformação sobre os efeitos da proposta. “Mentiram para os trabalhadores dizendo que haveria diminuição dos postos de trabalho e queda do PIB”, afirmou a parlamentar durante o debate.

A discussão também contou com a presença do padre Júlio Lancellotti e do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.

Texto exclui trabalhadores de alta renda do controle de jornada
Outro ponto incluído no relatório estabelece que trabalhadores que recebem mais de duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente em cerca de R$ 21,1 mil — não estarão submetidos às regras de controle de jornada previstas na proposta. A exceção não se aplica aos servidores públicos.

Além disso, contratos em vigor que envolvam prestação direta de mão de obra deverão passar por reequilíbrio econômico-financeiro antes da implementação definitiva da redução da jornada.

PEC pode se tornar pauta central de 2026
Além do impacto trabalhista, a proposta tem forte peso político. A defesa do fim da escala 6×1 já vinha sendo usada pelo presidente Lula como pauta eleitoral e ganhou força nos últimos meses nas redes sociais e em movimentos sindicais.

Nos bastidores, parlamentares avaliam que a tramitação da PEC também pode influenciar diretamente a disputa política de 2026, tanto no governo quanto na sucessão da presidência da Câmara.